Olá, Pacientes e Profissionais de Saúde,
Agradecemos por acessar a MediQuo, uma plataforma pertencente a MediQuo Saúde Conectada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 38.545.772/0001-81, sediada à Rua Santa Rita Durão, nº 20, 8º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-110. Nós temos como missão cuidar dos nossos pacientes e de quem eles amam e, por tal motivo, somos responsáveis por fornecer a estes a possibilidade de se conectarem a Profissionais de Saúde e demais serviços relacionados aos cuidados voltados ao bem estar pessoal e da família para a realização de atendimentos na área da saúde, podendo incluir, a depender do plano em que o Usuário opte, especialidades médicas e multiprofissionais como psicologia, nutrição, educação física, entre outros recursos para cuidados. Tudo por meio da plataforma digital da MediQuo, a qual é uma das maiores plataformas de telemedicina da Europa e América Latina, cuja funcionalidade se dá exclusivamente pelos seus aplicativos (APP) desenvolvidos para smartphones com sistemas operacionais Android e iOS, encontrados na Play Store e na App Store (Apple), denominados MediQuo, para Pacientes/Usuários;
Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) Plataforma: ferramenta eletrônica que oferece um espaço virtual para a prática da telessaúde e teleorientação entre os Pacientes e os Profissionais de Saúde de diferentes áreas, podendo contemplar atendimento pré-clínico, suporte assistencial, teleconsulta, orientação, monitoramento e diagnóstico. A Plataforma engloba o software, o website e seus subdomínios, os aplicativos MediQuo, MediQuo Pro, MediQuo HUB e Projeto Emagrecer e versões para web, os smartphones com sistemas operacionais IOS e Android, programas e demais extensões.
b) Paciente/Usuário: pessoa física com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos, que deseja utilizar a solução MediQuo e, para isso, concorda com os Termos de Uso e demais políticas da Plataforma.
c) Dependente: pessoa física dependente legal do Paciente, com idade inferior a 18 anos, poderão fazer consultas acompanhados de seus responsáveis pelo APP.
d) Profissional de Saúde: Profissional da saúde regularmente inscrito no seu respectivo Conselho e autorizado a oferecer serviços de telessaúde e teleorientação, que deseja utilizar a solução MediQuo Pro e, para isso, concorda com os Termos de Uso e demais políticas da Plataforma.
e) Cadastro: dados pessoais do Paciente ou dados dos Profissionais da Saúde, obrigatoriamente preenchidos por estes, diretamente no website disponível pela MediQuo ou pelos APP's.
f) Login: O usuário poderá logar através de senha gerada pelo sistema via SMS ou e-mails Apple, google ou facebook nos casos de Pacientes;
g) Parceiros: Pessoas Jurídicas associadas à MediQuo que podem auxiliar na prestação de serviços específicos ou divulgação da funcionalidade para terceiros.
1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, Consentimento Livre e Esclarecido (denominado somente "Termos de Uso" ou "Termos") vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pelo MediQuo por meio da Plataforma MediQuo (denominada somente "Plataforma"), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma está sob responsabilidade e gestão da MediQuo Saúde Conectada Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.545.772/0001-81, sediada à Rua Santa Rita Durão, nº 20, 8º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-110.
1.2. Licenças e Autorizações para Funcionamento. A MediQuo Saúde Conectada Ltda. está regularmente inscrita junto ao Conselho Federal de Medicina sob o CRM nº 20.245-MG, tendo como responsável técnico médico o Dr. CASSIO FERNANDO REIS, inscrição nº 33167-MG, licença junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 5623030.
1.3. Atuação. A Plataforma fornece aos Pacientes/Usuários serviços de telessaúde específicos para o tratamento de emagrecimento por meio de disponibilização de profissionais de saúde de maneira remota, com orientações e cuidados para a saúde no processo de perda de peso. ("serviços").
1.4. Serviços. Os Pacientes, por intermédio da MediQuo, poderão buscar Profissionais de Saúde para a prestação dos seguintes serviços:
Telessaúde e Teleorientação, em acesso com validade de 24 (vinte e quatro) horas para fins de consulta, por meio de formato web
1.4.1. A Plataforma se destina apenas aos serviços descritos na cláusula acima, não devendo ser utilizada como substituição de consultas com profissionais da saúde a que deva ou que deveria ser o Paciente submetido física e presencialmente. Portanto, o Paciente não deverá utilizar a Plataforma:
I. como meio para um atendimento em razão de emergência médica ou situação de maior gravidade que exige exame físico presencial e procedimentos presenciais;
II. como meio de orientação médica a qualquer terceiro não cadastrado.
1.5. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Pacientes ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma MediQuo, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais políticas e orientações informadas expressamente pela MediQuo.
1.6. Violação das condições. Na eventualidade de um Paciente descumprir qualquer das condições aqui previstas, a MediQuo reserva-se o direito de responsabilizá-los na medida cabível e encerrar os respectivos cadastros, bem como suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e devolução de eventuais valores pagos. A Plataforma, ainda, não será responsável por perdas e danos advindos de violações dessa natureza.
1.7. Capacidade. O Paciente declara, ao utilizar a Plataforma, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do código penal brasileiro.
1.8. Decisão. A MediQuo não toma qualquer decisão pelos Pacientes e não é responsável por elas, uma vez que é projetada apenas para conectar o Paciente ao Profissional de Saúde para a realização de telessaúde e possibilitar o cuidado remoto em saúde.
1.9. Modificações. A MediQuo reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso e alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Pacientes.
1.10. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso dos Pacientes e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Além disso, a MediQuo se compromete a manter os serviços contratados com um SLA - Service Level Agreement de 98% (noventa e oito por cento) durante um ano de prestação do serviço, sob pena de ressarcimento proporcional em caso de solicitação e comprovação de tempo de disponibilidade inferior constatado.
1.10.1. Nos casos de serviços de telessaúde, a MediQuo prestará suporte para eventuais regularizações ou falhas, estabelecendo os seguintes prazos de resolução:
I - Para inconsistências/falhas previsíveis ou de baixa complexidade: quando não imediatamente, no máximo, em 72 (setenta e duas) horas;
II - Para inconsistências/falhas inéditas, imprevisíveis ou de alta complexidade: análise caso a caso, devendo o setor de atendimento informar o prazo para resolução em até 24 (vinte e quatro) horas; e
III - Para demandas em que haja prazo específico definido na legislação, tais seguirão a determinação legal.
1.11.3. O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo fortuito ou de força maior que escape ao controle da MediQuo, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
1.11.4. A MediQuo realiza backups periódicos das informações constantes, contudo, para fins de redundância para que as ocorrências acima não causem dano, prejuízo ou perda aos Pacientes.
1.12. Dúvidas. O aplicativo disponibilizará na própria ferramenta o canal de "suporte", assim como o formulário para esclarecimento de qualquer dúvida ou para atendimento de uma demanda específica do Paciente. Para questões relacionadas à proteção da privacidade e de dados, os Pacientes poderão entrar em contato com DPO da Plataforma (Leandro Cazeiro) pelo e-mail dpo@MediQuo.com.br.
2.1. Uso da Plataforma. O uso da Plataforma está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar Profissionais de Saúde e Pacientes, assim como conceder suporte à saúde e bem estar do Paciente em seu processo de emagracimento. O conteúdo e os serviços não substituem os direcionamentos de tais profissionais, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados de outros profissionais de saúde que assistam os Pacientes.
2.2. Cadastro. Para utilização da Plataforma, é necessária a realização de acesso pela via exclusiva presente no site da MEDIQUO para o Programa Emagrecer, para fins de coleta de email e dados para a realização do pagamento, via cartão ou Pix, da licença de uso pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2.1. Efetuado o cadastro com sucesso, o Paciente terá acesso à Plataforma pelo prazo de 24 horas, sob pena de ter seu acesso expirado sem direito a ressarcimento.
2.3. Incorreção de informações. O Paciente/Usuário deverá prestar as devidas informações tanto para seu cadastro, quanto para a consulta médica, de modo a permitir à plataforma armazenar adequado os dados tratados e ao profissional de saúde realizar a devida avaliação e diagnóstico. Lembre-se, a concessão de informações falsas ou de tentativa de burla ao devido processo de tratamento poderá ser considerada infração penal.
2.4. Obrigações dos Pacientes. Além das demais obrigações informadas nestes Termos, os Pacientes se obrigam a:
I. Respeitar os Profissionais de Saúde e autonomia profissional deles, sobretudo em relação ao atendimento e/ou prescrição, sob pena de responder administrativamente, civilmente e criminalmente por eventual conduta inadequada
III. não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma, a não ser que haja autorização do profissional de saúde, devidamente documentada;
IV. cooperar com as solicitações do profissional de saúde de modo a auxiliar na avaliação e diagnóstico, incluindo se apresentar, quando requerido ou necessário, quando em vídeo chamada, em ambiente claro e adequado que possibilite a devida análise do profissional de saúde, sob pena de não continuidade da consulta; e
V. prestar informações adequadas e verdadeiras sobre sua condição de saúde ou de seu dependente para que seja realizada a devida consulta e diagnóstico.
2.6.1. A MediQuo não tolerará qualquer conduta considerada ilegal ou imoral, a qual ensejará em ecenrramento imediato da consulta, sem prejuízo de prestação de informações às autoridades compententes para fins de apuração e coerção de acordo com a legislação.
2.6.2. Sobre a autonomia do profissional de saúde, o Paciente/Usuário está ciente que em determinados casos serão necessários atendimentos presenciais e/ou exames para fins de avaliação e confirmação de diagnósticos, não sendo a mera declaração suficiente para fins de concessão de receitas ou atestados.
2.7. Obrigações dos Profissionais de Saúde. Além das demais obrigações informadas nestes Termos, os Profissionais de Saúde se obrigam a:
I. atender os Pacientes com todo o zelo, cordialidade, acolhimento, diligência, sigilo e ética profissional, conforme as orientações do Código de Ética de suas profissões, dos respectivos Conselhos Federais e Regionais em que estiverem inscritos e das leis aplicáveis;
II. não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma, a não ser que haja autorização do Paciente, devidamente documentada;
III. não fornecer dados pessoais ou coletar dados pessoais/sensíveis dos pacientes sem prévia comunicação e autorização da MediQuo;
IV. caso julgue necessário, prescrever apenas os remédios previstos através de receitas simples (branca), abstendo-se de quaisquer outras prescrições;
V. prestar o atendimento de acordo com a disponibilidade de meios da plataforma (chat, vídeo, áudio, imagens) e em consonância com o formato que melhor permita a apuração da saúde do paciente;
VI. ser pontual, estar disponível em seu horário e seguir os procedimentos padrões informados pela MediQuo, de modo a manter o nível de qualidade e padronização esperado no atendimento e na operação do sistema;
VII. reportar qualquer irregularidade ou conduta inadequada de paciente durante exame, assim como eventuais falhas ou inconsistências percebidas na plataforma;
VIII. estar regular com os respectivos conselhos profissionais e demais requisitos para exercício da função;
IX. proteger a privacidade e confidencialidade de todas as informações dos Pacientes/Usuários e manter o sigilo profissional;
2.8. Obrigações da MediQuo. Além das demais obrigações informadas nestes Termos, a MediQuo se obriga a:
I. realizar manutenção da Plataforma, sempre que preciso;
II. credenciar os Profissionais de Saúde na Plataforma para realizarem os atendimentos;
III. proteger a privacidade e confidencialidade de todas as informações dos Pacientes e dos Profissionais de Saúde e o sigilo profissional;
2.9. Regulamentação. A MediQuo e os Profissionais de Saúde, quando aplicável, atuam de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, os termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), da Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico), da Resolução CFM nº 2.314/2022,Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), Resolução CFP nº11/2018, Resolução CFP nº 10/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), Resolução CFN nº 666/2020, Resolução CFN nº 599/2018 (Código de Ética e Conduta do Nutricionista), Resolução COFEN nº 696/2022, alterada pela Resolução COFEN nº 707/2022, Resolução COFEN nº 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem), e demais normas que venham a ser aplicadas.
3.1 Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da MediQuo, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
3.2 É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da MediQuo, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados ou suportados pela MediQuo e que decorrerem desta utilização indevida.
3.3 É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal, sensível não relacionada ao atendimento e de cadastro de Pacientes e Profissionais de Saúde da Plataforma para quaisquer fins. O Profissional de Saúde que realizar tal coleta sem qualquer autorização da MediQuo assumirá integral responsabilidade por eventual incidente de segurança, assim como deverá ressarcir em sua totalidade qualquer prejuízo que vier causar à MediQuo, aos Pacientes/Usuários e terceiros.
4.1. Pagamento. O pagamento dos Serviços será realizado pelas seguintes pessoas e formatos:
Pelo Usuário (pessoa física), por meio da contratação via acesso específico disponibilizado pela MEDIQUO em seus canais oficiais (landing pages), de forma avulsa e com validade de 24 (vinte e quatro) horas a partir da finalização do seu pagamento.
A MediQuo não realiza qualquer cobrança extraordinária por meio de seus Profissionais de Saúde ou sem qualquer aviso prévio. Notifique nosso Suporte caso haja tal ocorrência.
4.2. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito ou Pix, sendo da escolha do Paciente no momento da aquisição da consulta avulsa no momento do pagamento, via plataforma de pagamento da MediQuo.
5.1. Cancelamento de consulta avulsa pelo paciente. Nos casos da consulta avulsa, o Paciente terá reembolso do valor pago pela consulta nos seguintes casos:
Realizar o cancelamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação de consulta avulsa, desde que não tenha realizado acionamento do profissional da saúde, isto é, encaminhado mensagem ao profissional;
Indisponibilidade de médico ou profissional de saúde por questões técnicas que não possuam relação com o Paciente (Ex: instabilidade na plataforma, falta de retorno dos profissionais de saúde ou médicos).
5.2. O Paciente concorda que, caso tenha feito o pagamento e não tenha realizado a devida consulta dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, terá seu acesso expirado, sem direito a qualquer reembolso. Para evitar tal situação, o Paciente deverá entrar em contato com o Suporte da MediQuo disponibilizado na própria ferramenta e requerer a devolução integral do valor pago.
5.3. Não haverá devolução do valor pago em casos em que o médico ou profissional de saúde, justificadamente e baseado em sua autonomia garantida pela legislação, deixar de conceder eventual atestado, receita, dentre outros documentos ou procedimentos em que não são passíveis de concessão por meio de telemedicina.
5.4. O Reembolso nos casos de consultas avulsas será realizado por meio de solicitação do Paciente no canal de Suporte disponibilizado pela MediQuo. Tal pedido será encaminhado para o setor financeiro, o qual realizará imediatamente o pedido de reembolso com as instituições financeiras. Contudo, o estorno efetivo dependerá da forma de pagamento ou da operadora de cartão de crédito do Paciente, a qual poderá realizar o ressarcimento até a próxima fatura, caso esta já não esteja fechada.
6.1. Limitação de Responsabilidade da MediQuo. A MediQuo não será responsabilizada, de nenhuma maneira, por:
I. conteúdo, informação, dados, documentos e arquivos disponibilizados ou compartilhados por Paciente;
II. por erros, calúnia ou difamação, sejam escritas ou verbais, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, ou inexatidão em que haja culpa do Paciente que ocorram durante o atendimento realizado através da Plataforma;
III. falsidade ideológica praticada por Pacientes, seja no seu cadastro pessoal ou de seu dependente, ou por Profissionais de Saúde;
IV. por inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas entre Pacientes e Profissionais de Saúde que possam resultar em ações prejudiciais para o tratamento de saúde;
V. por danos a terceiros gerados por Pacientes no uso da Plataforma;
VI. por perda econômica, financeira ou de negócio, ou por qualquer perda indireta, suportada por qualquer Paciente na utilização da Plataforma;
VII. por danos de qualquer natureza relacionados ao uso da Plataforma ou dele decorrentes que o Paciente sofra, ainda que gerados pela conduta de outros utilizadores da Plataforma;
VIII. por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Paciente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado por ele;
IX. por danos resultantes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior;
X. por qualquer vírus ou outro malware que possa corromper o equipamento do Paciente, em decorrência do acesso, da utilização, da navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
XI. por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes Termos de Uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação; e
XII. o teor do atendimento, prescrições ou recomendações, diante da autonomia total e irrestrita dos Profissionais de Saúde no âmbito das suas atribuições legais para a prestação dos respectivos serviços de saúde para os quais estiverem habilitados nos Conselhos Profissionais.
6.2. Confidencialidade e Sigilo Profissional. Eventuais documentos e arquivos trocados entre os Pacientes e os Profissionais de Saúde, conectados por meio da Plataforma, são restritos e não visíveis a terceiros, de modo a respeitar a confidencialidade e o sigilo profissional determinado pelos Conselhos Profissionais (CFM, CFP, CFN, COFEN, entre outros).
6.3. Eventuais riscos. O Paciente/Usuário aceita que todos os eventuais riscos decorrentes da utilização da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, na medida dos limites legais.
6.4. Responsabilidade da MediQuo. A MediQuo responderá, exclusiva e limitadamente, pela disponibilização de espaço virtual seguro voltado para a conexão entre os Pacientes/Usuarios e os Profissionais de Saúde, para execução de Serviços de telessaúde, como teleconsulta, cuidado integrado de saúde, entre outros, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento.
6.5. Autonomia do Profissional de Saúde. Tendo aceitado as condições deste Termo de Uso, o Paciente/Usuário declara ter ciência de que o Profissional de Saúde Cadastrado dispõe de ampla e irrestrita autonomia em relação ao diagnóstico clínico, atendimento e prescrições de medicamentos e tratamentos, de modo a isentar a MediQuo de toda responsabilidade relacionada ou decorrente de qualquer erro, problema ou complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira ou a quaisquer outras perdas.
6.6. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes do presente capítulo não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos dos Pacientes, na qualidade de consumidores, que, por lei, não podem ser ignorados.
7.1. O Paciente/Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à Plataforma.
7.2. Utilização da propriedade intelectual. O uso comercial da marca, nome empresarial, nome de domínio, logotipo, estrutura, conteúdos das telas da Plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos e afins da MediQuo são de propriedade exclusiva da MediQuo Saúde Conectada Ltda. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A MediQuo Saúde Conectada Ltda reserva-se todos os direitos relativos a autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
7.2.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos seus proprietários. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, outras ferramentas de coleta ou extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando a sua reutilização.
7.2.3. A violação aos direitos de propriedade intelectual da MediQuo Saude Conectada Ltda. ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais.
8.1. Todos os envolvidos (MediQuo, Paciente/Usuário e Profissionais de Saúde) se comprometem a observar as regras e disposições relativas à proteção de dados e privacidade, em especial à Lei Federal nº 13.709/2018, suas posteriores alterações e demais regras publicadas pela autoridade competente sobre o tema.
8.2. Armazenamento de Prontuários e Documentos. O armazenamento de prontuário eletrônico de paciente e outros documentos que contenham informações de saúde dos Pacientes, em regra, seriam de responsabilidade do Profissional de Saúde, que outorga à MediQuo a responsabilidade por este armazenamento, enquanto instituição de saúde regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
8.2.1. A MediQuo se compromete a armazenar os prontuários eletrônicos do paciente pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 13.787/2018, artigo 8º da Resolução CFM nº 1.821/2007 e Parecer CFM nº 10/2009, salvo exceções que possam vir a ser determinadas por cada Conselho Profissional.
8.3. Demais disposições sobre o tema serão tratados na Política de Privacidade, disponível para consulta e acesso pela plataforma.
9.1. Ausência de vínculo. A MediQuo declara que não constitui com nenhum dos Pacientes/Usuários ou Profissionais de Saúde da Plataforma:
I. sociedade, associação ou representação;
II. relação empregatícia.
9.3. Vigência. Os Termos de Uso passarão a viger para cada Paciente ou Profissional de Saúde a partir do seu primeiro acesso à Plataforma, com o respectivo aceite, e terminarão quando o seu cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
9.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte dela será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Neste caso, a MediQuo deverá substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma disposição que seja legal, válida e aplicável, e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição anterior, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.
9.5. Contrato. Os Termos de Uso constituem o acordo e o entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto e tem força de contrato, nos termos dos artigos 421 e 425 do Código Civil.
9.6. TCLE. O presente instrumento particular cumpre com todas as disposições relativas ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), conforme regulado pela Resolução CFM nº 01/2016.
9.7. Eleição do Foro. Fica definido o foro central da comarca da cidade de Belo Horizonte, MG, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.